Revalidação de Alvarás para 2014 – Pagamento das Guias

Se este prazo não for cumprido, e de acordo com a informação agora disponibilizada pelo InCI, poderá, a título excecional, ser requerida uma reemissão da guia, sem qualquer agravamento.

Alerta-se, no entanto, que este procedimento só é aplicável aos pedidos, que dêem entrada no InCI até ao dia 17 de março de 2014, sem que daí resulte qualquer agravamento ao valor da guia original.